DEPUTADOS APROVAM FIM DA TAXA DE LICENCIAMENTO NO RS

          A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 599/2023, que extingue a cobrança da taxa anual de licenciamento dos veículos no Estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Rodrigo Lorenzoni (PP-RS) e foi aprovada em plenário no dia 2 de junho de 2026.O projeto foi protocolado em dezembro de 2023 e tem como objetivo extinguir a taxa de expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e), cobrada anualmente dos proprietários de veículos gaúchos. Atualmente, todos os proprietários de veículos precisam pagar a taxa para obter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo eletrônico (CRLV-e), documento obrigatório para circulação. Em 2026, o valor cobrado é de R$ 114,09 por veículo.

      O Projeto de Lei nº 599/2023 prevê o fim da cobrança da taxa referente à emissão do CRLV-e, documento que desde 2020 passou a ser emitido exclusivamente em formato digital, sem custos de impressão e envio pelos Correios. Ao justificar a proposta, Rodrigo Lorenzoni argumentou que a cobrança perdeu sua finalidade após a digitalização do documento. Segundo o parlamentar, o CRLV deixou de ser impresso e enviado fisicamente aos proprietários dos veículos, mas a taxa continuou sendo cobrada anualmente pelo Estado. Após a aprovação unânime da matéria pela Assembleia Legislativa, o deputado comemorou a decisão e destacou que a cobrança de R$ 114,09 permanecia sendo exigida dos motoristas mesmo sem a prestação do serviço físico que originalmente justificava a taxa. Segundo os defensores da proposta, a cobrança perdeu sua justificativa após a digitalização do documento, uma vez que o motorista pode emitir o CRLV-e diretamente pelo celular ou computador. Apesar da aprovação pelos deputados estaduais, o projeto ainda não se tornou lei. 

      O texto segue agora para análise do governador do Estado, Eduardo Leite, que poderá sancionar ou vetar a proposta. Somente após a sanção governamental e a publicação oficial é que a mudança terá validade jurídica.Um detalhe importante para não gerar dúvidas aos proprietários de veículos é que ainda não existe número de lei para a proposta. Isso ocorre porque o texto foi aprovado apenas pela Assembleia Legislativa e somente receberá numeração oficial após eventual sanção e publicação pelo governador. Portanto, neste momento, a proposta continua sendo identificada como Projeto de Lei nº 599/2023. A expectativa divulgada durante a tramitação do projeto é de que a extinção da cobrança passe a valer no calendário do IPVA e licenciamento de 2027. Isso significa que os proprietários de veículos ainda deverão pagar a taxa referente ao exercício de 2026, cujo vencimento ocorre em 31 de julho de 2026.Mesmo com o fim da taxa de licenciamento, os proprietários continuarão obrigados a:• Pagar o IPVA;• Quitar multas pendentes;• Regularizar eventuais débitos do veículo;• Emitir o CRLV-e para comprovar que o veículo está devidamente licenciado.O projeto extingue apenas a taxa de emissão do documento, não as demais obrigações legais do proprietário do veículo. A medida poderá beneficiar milhões de proprietários de veículos gaúchos, representando uma economia anual superior a R$ 114 por veículo. Para famílias que possuem dois ou mais veículos, a redução dos custos será ainda maior.RESUMO DA PROPOSTAAutor do Projeto: Deputado Estadual Rodrigo Lorenzoni (PP-RS)Projeto: PL nº 599/2023Objetivo: Extinguir a taxa de expedição do CRLV-e (licenciamento anual) no Rio Grande do Sul.Situação Atual: Aprovado pela Assembleia Legislativa em 2 de junho de 2026 e aguardando sanção do governador Eduardo Leite.Até o momento, a taxa de licenciamento foi aprovada para extinção pelos deputados estaduais, mas ainda aguarda a decisão final do governador para se tornar lei e passar a valer, possivelmente a partir de 2027.